Súmula 343-STF - Buscador Dizer o Direito. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, o STF acabou com esta restrição ao deferimento de medida liminar que autorize a compensação tributária. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Informativos STF/STJ. 23, II e art. Exemplos de como o STJ aplicava a súmula: Ex1: João,. 1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ISS. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Sumula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Art. 230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução. 377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. 016/2009. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. 1 - Abra nosso site no Safari. Veja:Súmula 622-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. No julgamento do HC 86. . Súmula 482-STF - Buscador Dizer o Direito. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2 - Pressione o botão de Opções. Art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 420-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 352-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 50. Na realidade, “o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 382-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 429. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Logo, é uma possibilidade e não um dever do magistrado. . Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 950/94 ao Código de Processo Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ITCMD. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Súmula 459-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Lei nº 12. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 362-STF: A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 25, do CP e ao. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Entendendo a súmula com um exemplo concreto: a Lei 2. Leia mais >. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Válida. Blog Dizer o DireitoSúmula 20-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. 8º (. O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 424-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Ver todos. Salve o Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 660-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Matéria: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Obrigações. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 377-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 016/2009. Leia mais > O princípio da insignificância pode ser aplicado para o contrabando de até. Jurisprudência em Teses STJ. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. Mais uma vez o sistema cognitivo processual faz a cisão entre questão de fato e questão de direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 499-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. . Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Esse enunciado afirma que é vedada a criação, nos Estados-membros, de Conselho Estadual de Justiça, com a participação de representantes de outros Poderes ou entidades, considerando que isso viola o princípio da separação dos Poderes (art. Disponível em:. Súmula 367-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. . Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1ª Turma. Art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Certidão negativa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Obrigações. 016/2009. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Informativos STF/STJ. Súmula 623-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 590-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Informativos STF/STJ. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Quero assinar agora! Como citar este texto. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 3 - Escolha a alternativa Mais. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 643-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Simples. Súmula 477-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 2 - Pressione o botão de Opções. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. • Lei nº 12. Nas ações a que se refere o art. Súmula 331-STF - Buscador Dizer o Direito. Segundo o STJ, o princípio fundamental firmado pela Súmula 490 do STF, é o de propiciar o. 4 - Pressione a opção 'Adic. 016/2009). Informativos STF/STJ. ITCMD. Além disso, há expressa referência às súmulas que foram formalmente. Informativos STF/STJ. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Ouça Podcasts. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 310 do RISTF. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmula 650-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. • Válida. 4 - Pressione a opção 'Adic. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Quero assinar agora! Como citar este texto. ) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito. 2º, da CF/88). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Lei nº 9. ICMS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil DPVAT. Acesso em: 15/11/2023. Súmula 523-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 622-STF - Buscador Dizer o Direito. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Informativos STF/STJ. • Válida. Atalho à tela inicial'. Ocorre que o dispositivo. Comece já . 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 016/2009. Súmula 376-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Citação e intimação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Carta precatória. Atalho à tela inicial'. Art. Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. Súmula 494-STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 593-STJ - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. 016/2009. 1 - Abra nosso site no Chrome. • Válida. amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 245-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 40 e § 8º do art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Súmula 91-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 488-STF - Buscador Dizer o Direito. Imposto de renda. Coisa julgada. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início STF Súmula 429. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 605-STJ - Buscador Dizer o Direito. No julgamento da ADI 4296. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 223, parágrafo único. Art. Súmula 520-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. A Súmula 245 do STF diz o seguinte: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. . Súmula 309-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 112-STF - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 347 não pode ser lida como uma licença para que os Tribunais de de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Corte Especial. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 233-STF - Buscador Dizer o Direito. a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 629-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 271-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Súmula 329-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar. Súmula 403-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Vide art. Bons estudos. 23, II e art. Súmula 487-STF - Buscador Dizer o Direito. Bons estudos. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/6 /1964. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4. 016/2009. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 503-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 406-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmula 626-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 154-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. Súmulas do. Súmula 189-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. . Súmula 479-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 - Abra nosso site no Chrome. Comece já . STF. 507/97 (regulamenta o habeas data): Art. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 4 - Pressione a opção 'Adic. 23, II e art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Aprovada em 13/12/1963. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 422-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 659-STF - Buscador Dizer o Direito. Vide art. Quero assinar agora! Como citar este texto. (2016 – VUNESP – TJRJ) Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. • Lei nº 12. 23, II e art. • Válida. Súmula 626-STF - Buscador Dizer o Direito. . 3 - Escolha a alternativa Mais. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1012 STF. . O juiz julga a sentença procedente, condenando “B” a pagar 1 milhão de reais a “A”. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Logo, a contrario sensu, a. Refis. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto.